Projeto de Lei de Reestruturação Administrativa da SAECIL

Ofício nº _______/2013

Leme, 22 de novembro de 2013.

 

Ref. Encaminha minuta de projeto de lei

 

                                                                           Pelo presente, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no artigo 30 da Lei Orgânica do Município, encaminho a inclusa minuta de projeto de lei que propõe alterações a Lei Complementar Municipal nº 218de 1º de abril de 1998, necessárias à organização técnica dos trabalhos e valorização dos servidores da SAECIL o que, certamente, reverterá em ganhos à coletividade, dada a maior aproximação e eficiência na prestação dos serviços públicos descentralizados.

Por se tratar de projeto de elevada importância solicita-se sua tramitação em regime de urgência.

                                                                           Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

Paulo Roberto Blascke

Prefeito Municipal

 

 

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME - SP

 

 

 

 

 

 

SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SENHORES VEREADORES,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                           Encaminho para análise e deliberação desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar n°. 218 de 1º de abril de 1998e dá outras providências”.

 

                                                                           Trata-se de iniciativa de lei que decorre da prerrogativa estabelecida pelo artigo 30 da Lei Orgânica do Município e que pretende aperfeiçoar a prestação dos serviços da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme tornando-a mais técnica e racional almejando o ideal da Eficiência na prestação dos serviços públicos descentralizados enquanto princípio insculpido em nossa Lei Orgânica e na Lei Maior.

 

                                                                           Dentre as inovações, propõe-se a criação de um Conselho que funcionará como órgão auxiliar à Direção Executiva da SAECIL, com o fito de aproximar da tomada das decisões outros personagens da Administração Municipal e da Sociedade Civil[1].

 

                                        A criação de um Conselho representativo de diversos seguimentos sociais provocará o processo deliberativo que não deve ser ignorado, nem, muito menos, ser substituído pela vontade de um só.

 

                                                                          O Conselho se apresenta como órgão capaz de atuar e providenciar que representantes da sociedade assumam, efetivamente, sua parcela de responsabilidade em prol do bem de todos.

 

                                                                          A par disso, autarquia municipal demanda nova roupagem jurídica que lhe propicie diminuir os entraves burocráticos, atribuir e dividir, legalmente, responsabilidades e lhe dar maior funcionalidade, valorizando o corpo de profissionais a fim de que não reste déficit trabalhista, e para que se possa colher a dinamização das ações e a maior qualidade de serviços.

 

                                                                           Baseado na experiência de outras organizações públicas lança-se mão da criação de Órgãos de Assessoramento, de Consultoria, de Divisões Técnicas e Departamento, com cargos que atendem aos ditames da Constituição Federal, que assim dispõe:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção[2], chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                                                          

Nestes termos, propõe-se que os Órgãos de Assessoramento objetivem, em síntese, prestar auxílio e assistência ao Órgão Executivo e também aos demais. Observada a exceção constitucional do artigo 37, inciso V, os cargos criados são de livre nomeação e exoneração e privilegia-se a contratação de profissional com comprovada experiência na área de atuação exigindo-se pertinência entre a qualificação e as atividades a serem desempenhadas.

 

                                                                           Os cargos destinados ao Assessoramento se conjugam com os de Chefe de Divisão e de Diretor, para que fique claro o estabelecimento dos casos, condições e percentual mínimo de preenchimento por servidores, como exige a Carta Magna e conforme ensina a melhor doutrina:

 

A criação de cargos em comissão deve atender aos princípios da administração pública, em especial ao da razoabilidade, sob pena de burla ao concurso público, já que os cargos em comissão, por comando constitucional, são de livre nomeação, na forma do inciso II do art. 37, atendendo-se aos demais requisitos, tais como atribuições de chefia, direção ou assessoramento, sob pena de ser maculada de inconstitucionalidade a lei instituidora de referidos cargos.

Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.269/GO, relatada pelo Ministro Carlos Velloso (MORAES, 2004, p. 852), somente os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração é que podem ser instituídos em comissão, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade da criação de cargos de oficial de justiça instituídos em comissão (ADI/MC n. 1269/GO, DJ 25-8-95) (SCHULZE, 2011, p. 116). Segundo Marçal Justen Filho (2005, p. 596) a figura do cargo em comissão transformou-se em exceção no sistema jurídico.

Os limites à criação de cargos em comissão têm sido objeto de questionamento judicial pelo Ministério Público quanto à constitucionalidade das leis que os criam e à invalidade dos atos de provimento, o que revela uma preocupação com abusos (CAMMAROSANO, 2006, p. 25), em razão do princípio da moralidade, devendo a lei que os criar estabelecer certos requisitos para seu preenchimento (JUSTEN FILHO, 2005, p. 598).

 

                                                                           In casu, o projeto prevê, privilegiando os servidores de carreira, que vinte e cinco por cento (25%) dos cargos em comissão deverão ser obrigatoriamente preenchidos por servidor, o que não existia na legislação anterior.

 

                                                                           Vale lembrar que os cargos de Coordenador, embora funções de confiança, serão extintos e darão lugar aos de Chefe de Divisão, que o projeto guarda relação de proporcionalidade com o número de cargos efetivos e que, caso aprovado haverá diminuição de cargos[3].

                                                                           O número formal de cargos efetivos da SAECIL atualmente é de 314 (trezentos e quatorze) servidores, tendo sido providos 174 (cento e setenta e quatro) cargos. Além disso, segundo o Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 624, de 2011, existiam20 (vinte) cargos em comissão passíveis de provimento, o que somado ao número de Coordenadores representavam23 cargos. Já, pelo presente projeto, inclusa a reserva constitucional aos servidores públicos- que, frise-se, INEXISTIA na legislação anterior–18 (dezoito) serão os cargos passíveis de provimento. Ademais, destes 18 (dezoito) cargos apenas 13 (treze) serão providos em razão da exceção constitucional dos cargos em comissão, isto é, sem concurso público, o que representa aproximadamente, 4% (quatro por cento) do número formal de cargos efetivos, menos de 8% (oito por cento) dos providos ou, ainda, 33% (trinta e três por cento) do total dos cargos de chefia.

 

                                                                           Outrossim, comparada a situação da legislação vigente, mesmo com a readequação da remuneração dos trabalhadores projeta-se economia de despesa com a folha de pagamento, conforme se depreende do quadro abaixo:

 

Situação atual

Situação do projeto

Cargo

Subsídio Atual

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão

Quant. Cargos

Despesa

Cargo

Subsídio proposto

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão

Quant. Cargos

Despesa

Diretor

R$ 6.317,42

R$ 6.317,42

1

R$ 12.634,84

Diretor

R$ 9.016,72

 

1

R$ 9.016,72

ASSESSOR ESPECIAL III

R$ 5.321,90

 

1

R$ 5.321,90

Assessor de Gabinete Chefe

R$ 6.500,00

 

1

R$ 6.500,00

ASSESSOR DE GABINETE II

R$ 2.391,47

 

1

R$ 2.391,47

Assessor de Gabinete Adjunto

R$ 2.400,00

2

R$ 4.800,00

ASSESSOR ESPECIAL I

R$ 3.180,43

 

3

R$ 9.541,29

Assessor de Comunicação

R$ 4.800,00

 

1

R$ 4.800,00

ASSESSOR ESPECIAL II

R$ 4.307,52

 

8

R$ 34.460,16

Assessor de Planejamento

R$ 4.800,00

 

7

R$ 33.600,00

ASSESSOR DE GABINETE I

R$ 1.827,93

 

6

R$ 10.967,58

 

 

 

 

 

Coordenador

 

R$ 1.127,09

3

R$ 3.381,27

Chefe de Divisão

 

R$ 2.600,00

6

R$ 15.600,00

Total

 

 

23

R$ 78.698,51

 

 

 

18

R$ 74.316,72

 

Observação: A comparação leva em conta a remuneração percebida pelo antigo Diretor de acordo com a controversa inserção de gratificação da ordem de cem por cento (100%), a qual em momento algum fui utilizada pela gestão atual. Além disso, deve-se informar aos Ilustres Senhores Vereadores que nos termos do artigo 28, §1º deste projeto de lei: “Aquele que não sendo servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ocupar cargo de Chefe de Divisão Técnica fará jus ao subsídio mensal equivalente a maior remuneração dentre os cargos de assessoria.”

 

                                                                          Com efeito, como se pode perceber houve uma redução com a despesa dos cargos em comissão da ordem de R$ 4.381,79 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) por mês; o que em um ano corresponde a uma economia de R$ 52.581,48 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).

 

                                                                           Os cargos criados são de hierarquia superior dentro da organização e demandam a existência de vínculo da confiança, pois é impossível dirigir-se a gama de serviços atribuídos pela Municipalidade à SAECIL sem a existência de profissionais capazes de auxiliar e colaborar diretamente na tomada de decisão e aos quais, nos casos e condições previstos, se destina parcela da carga decisória. Nesse sentido, segundo Jessé Torres Pereira Júnior:

 

No que respeita aos cargos em comissão, a Emenda 19 adotou uma segunda ordem de providência, cuja finalidade, intui-se, é a de conter a multiplicação desses cargos em todos os níveis da organização administrativa. Doravante, os cargos em comissão devem corresponder tão-só a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isto é, aos cargos em comissão estará reservado o nível decisório da hierarquia administrativa. Mais uma razão para que seus ocupantes sejam profissionais qualificados e conhecedores dos misteres da atividade administrativa pública. Serão os responsáveis pela pertinência das decisões de política administrativa do serviço público, com sustentação técnica[4].

 

                                                                           Frise-se: o projeto atende casos, condições e limites de percentual nos termos exigidos pela Constituição Federal; há proporcionalidade em relação aos servidores efetivos; há diminuição de cargos; o impacto na folha de pagamento é ínfimo; nada obstante o auxílio e assistência dos profissionais é considerado de fundamental importância para o êxito dos trabalhos a serem desenvolvidos. Existem Estações de Tratamento, Captação, Redes, enfim, uma infinidade de equipamentos e serviços a administrar, existe a responsabilidade de uma demanda de mais de 90.000 (noventa mil) habitantes[5], consumidores dos serviços da autarquia.

 

                                                                           À Procuradoria Jurídica da SAECIL caberá a prestação de auxílio e assistência aos órgãos autárquicos em assuntos de natureza jurídica representando a autarquia em qualquer instância administrativa ou judicial.

 

                                                                           Os procuradores autárquicos, exercendo uma das funções essenciais a justiça, integraram o novo organograma da SAECIL tendo respeitadas a sua autonomia, dignidade e independência para o exercício da advocacia, submetendo-se a observância dos direitos, deveres e prerrogativas profissionais insculpidos em lei federal.

 

                                                                           Coma instalação de Órgãos de Divisão Técnica busca-se a descentralização e divisão de responsabilidades e, a partir do estabelecimento de metas, o atingimento da maior eficácia das tarefas a cargo da SAECIL.

 

                                                                           Assim, as atuais Coordenadorias darão lugar aseis Chefias de Divisão cada qual com um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor a serem preenchidos, resguardado o percentual mínimo, preferencialmente, por servidores de carreira graduados de nível técnico ou superior, ou ainda, por profissional com comprovada experiência na área de atuação, exigindo-se pertinência entre a qualificação apresentada e as atividades a serem desempenhadas, em obediência ao que reza o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Nesse sentido:

 

Há quem defenda que determinadas funções de confiança devem ser providas exclusivamente por servidores públicos em sentido estrito, como os cargos de direção e chefia diretamente envolvidos com a atividade-fim na administração tributária, que, segundo Juarez Freitas (2005, p. 240), devem ser reservados aos servidores de carreira diante da essencialidade das tarefas e garantias correspondentes. Segundo o administrativista, não faz sentido admitir ocupante de função de confiança para o desempenho das funções inerentemente de Estado, apresentando uma comparação interessante, ao pontuar que, “assim como não há juiz de confiança, não pode haver fiscal que não seja de carreira”, por serem carreiras de Estado, isto é, carreiras essenciais e permanentes de vínculo institucional com o Estado.

Diante do que se expõe, cumpre registrar a iniciativa tomada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, continuada pelo governo Lula, no provimento de cargos em comissão do alto escalão do Estado. Os cargos de Ministro de Estado, eminentemente políticos, foram providos de acordo com este critério, tendo em vista suas atribuições de orientação, coordenação e supervisão, atribuídas na forma do art. 87, parágrafo único, I, da CF/88. Já os cargos de Secretário Executivo dos Ministérios – previstos pelo art. 28, I, da Lei n. 10.683/03, competindo-lhes a supervisão e auxílio na definição de diretrizes, programas e ações da pasta – foram providos com base em critérios técnicos, o que racionaliza as funções exercidas, objetiviza a escolha, confere continuidade às políticas públicas e atende ao princípio da eficiência na administração pública, na medida em que este princípio exige maximização de resultados e rendimento funcional para o serviço público. Por outro lado, em se alterando o provimento do cargo de Ministro, nem sempre se altera o do Secretário Executivo respectivo, o que contribui para o aperfeiçoamento e desenvolvimento da máquina pública[6].

 

                                                                           Assim, tal como nos cargos de assessoria, toma-se o cuidado de descrever em lei as atribuições destes “técnicos” a serem comissionados de forma compatível com o nível de exigência e a assunção de responsabilidades que se pretende atribuir[7]. Com a inserção de parágrafos ao atual artigo 6º da lei pretende-se possibilitar a delegação de atos, sem prejuízo do dever fiscalizar, avocar e rever. Nesse sentido, Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela PUCSP, Professor Universitário e do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ensina que o poder hierárquico[8]:

 

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. Não são admitidas delegações de atribuições privativas (a sanção presidencial, o veto, a nomeação do procurador-geral da República: atos privativos do Presidente da República), assim como não se admite a recusa de funções delegadas (há dever de obediência), salvo se não permitida ou contrária à lei. Ao delegante não caberá qualquer responsabilização pelo ato praticado (RDA, 96/77), visto que o delegado não age em nome do delegante, mas no exercício da competência que recebeu, e não se confunde com a delegação de atribuições de um poder para outro, para a qual incide vedação constitucional. A delegação pode decorrer de portaria, decreto ou qualquer outro ato de efeitos internos.

 

                                                                           As atribuições das Chefias de Departamento em nível inferior, porém não menos importantes, são remetidas à edição do Regimento Interno a ser aprovado por Decreto Municipal, assim como quanto à especialização de tarefas, pois é preciso, ainda que com a previsão de limites legais, que os Órgãos de Divisão Técnica e de Consultoria possam contar com unidades especializadas e encarregados[9], observada a quantidade de cargos definida em anexo e o que vier a dispor a regulamentação. Estes e todos os cargos de chefia, à exceção dos Chefes de Divisão, serão preenchidos obrigatoriamente por funcionários de carreira.

 

                                                                           A demanda pelo reconhecimento será suprida com o redimensionamento quantitativo das gratificações em limites que preservem a igualdade e a moralidade administrativa.

 

                                                                           Ocorre que ao se assumir os trabalhos da autarquia municipal contatou-se que os valores atuais da gratificação pelo exercício de função de confiança são insuficientes ao ressarcimento da responsabilidade assumida pelo servidor, pois na maioria dos casos, máxime em razão dos serviços essenciais que a SAECIL presta, o funcionário pode receber adicional pela prestação de serviço extraordinário em valor superior ao da gratificação prevista no artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 564/2.009, o que, evidentemente, causa injustiça.

 

                                                                           Como se pode perceber o equilíbrio da relação se encontra rompido e os que permanecem executando funções de confiança em troca da gratificação pelo exercício de função o fazem mais por comprometimento com o trabalho e esperança de correção do que pelo valor que auferem[10].

 

                                                                           Assim sendo, é necessário que se autorize o redimensionamento quantitativo das gratificações pelo exercício de função de confiança, de forma que sejam os profissionais respeitados e reconhecidos enquanto agentes capazes de contribuir para com a sociedade Lemense[11].

 

                                                                           O subsídio do Diretor da SAECIL também deve ser revisto em observância aos ditames da Igualdade.

 

                                                                           A redação original do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 218, estabelecia que se conferia ao cargo de Superintendente o “status” de Secretário Municipal[12]·. Posteriormente, a redação foi alterada pela Lei Complementar Municipal nº 456 de 9 de junho de 2.006 que extinguiu o cargo, criando em seu lugar o de Diretor Presidente, ao qual se concedeu a remuneração correspondente a vinte Unidades Padrão de Remuneração Geral – UPRG e verba de representação correspondente a nove UPRG.A lei alteradora também foi modificada pela Lei Complementar Municipal nº 559/2.009 estipulando a remuneração em 28 (vinte oito) Unidades Padrão de Remuneração Geral – UPRG.

 

                                                                           Além disso, o Decreto Municipal nº 6.196 de 2012, conferiu, a partir daquela data, ao responsável máximo da entidade, gratificação equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração percebida.

 

                                                                           Todavia, tomando-se por norte a moralidade administrativa, sabe-se ser demasiado controversa a tese jurídica de percepção de acréscimos à remuneração de certos cargos[13], pois segundo o artigo 39, §4º da Constituição Federal:

 

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

                                                                           Acerca do dispositivo segundo o jurista Diógenes Gasparini[14]:

 

A EC n. 19/98 voltou a adotar, para remunerar os titulares de certos cargos, a modalidade subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, consoante prevê o §4º. do art. 39 da Constituição Federal. São remunerados mediante subsídio, na dicção desse parágrafo, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.”

 

                                                                           Assim sendo, havendo, em tese, impossibilidade jurídica de acréscimos à remuneração do Diretor da SAECIL é oportuno se faça o reajustamento de sua remuneração através dos meios legais com a fixação de valor nominal.

 

                                                                           As responsabilidades do ocupante do cargo indica a necessidade de se tornar justa, com estrita observância da legalidade, a retribuição concedida ao Diretor.

 

                                                                           Analisando a legislação local verifica-se diante dos termos do artigo 21, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 623/2.011 a presença de parâmetro condizente a sustentar o presente projeto, máxime frente à imperiosa necessidade de respeito ao Princípio Republicano da Igualdade, pois segundo o artigo 5º caput da Magna Carta:

 

“Todos são iguais perante a lei” (...)

                                                                          

A Lei que reestruturou o regime próprio de previdência social do município de Leme estabeleceu valor nominal de remuneração ao agente público investido no cargo de Diretor Presidente da LEMEPREV nos seguintes termos:

 

Art. 21. Ficam criados:

I - 01 (um) cargo de Diretor Presidente para a LEMEPREV, cuja remuneração será equivalente ao valor de R$ 8.000,00 (nove mil reais);

                                                                          

Conforme se extrai do site transparência do governo federal a remuneração, atualmente, equivale a R$ 9.016,72 (nove mil, dezesseis reais e setenta e dois centavos)[15].

 

                                                                           Como se pode perceber tanto a SAECIL quanto a LEMEPREV possuem, enquanto entes autárquicos, autonomia gerencial e financeira, estrutura organizacional própria e hierarquizada e possuem como representante maior de seus interesses a figura do Diretor Presidente. Assim, o presente projeto contempla e realiza concretamente a Igualdade constitucional, uma vez que concede tratamento análogo aos responsáveis legais das autarquias municipais existentes na Comarca.

 

                                                                           Neste aspecto, frente às disposições do caput do artigo 37, bem como do artigo 39, §4º, ambos da Constituição Federal, tudo sugere a conveniência do ajustamento que se propõe.

 

                                                                           No que se refere ao cadastro comercial e ao atendimento aos usuários busca-se, com o presente projeto, sintetizar normas burocráticas a fim de garantir sustentabilidade legal às ações e procedimentos administrativos vez que na Administração Pública “só é permitido fazer o que a lei autoriza”[16].

 

                                                                           Ao tratar do tema “Pessoal” o projeto dispõe acerca dos cargos existentes e prevê a concessão de benefícios aos servidores públicos efetivos dos quadros da Superintendência de Águas e Esgotos da Cidade de Leme.

 

                                                                           A SAECIL criada na condição de pessoa jurídica de direito público para prestação de serviços de natureza essencial à população[17]deve valorizar seus servidores para que deles se possa exigir a qualidade e quantidade condizentes com os princípios constitucionais observados pela atual Administração.

 

                                                                           Nestes termos, esclarece Hely Lopes Meirelles[18] que:

 

O adicional de função apresenta-se como vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática, por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do serviço ou maior especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas condições estabelecidas pelo Poder Público.

 

                                                                           Assim sendo, o servidor da SAECIL fará jus ao Adicional pelo desempenho de função especializada desde que tenha sido destacado para realizar tarefas que exijam maior atenção e conhecimento.

 

                                                                           A quantidade máxima de Especializações é definida em anexo ao projeto de lei, que exige, além da expedição de portaria do Diretor designando servidor para exercício de atribuições especiais, que sejam as unidades e atribuições especiais previstas pelo regimento interno.

 

                                                                           O artigo 16–B do projeto propõe, que:

 

§2º - É vedado o recebimento do adicional pelo desempenho de função especializada quando o servidor estiver no exercício de cargo em comissão ou de confiança, licenciado ou afastado, ainda, que o afastamento ou a licença sejam considerados efetivo exercício pela legislação específica, salvo e, exclusivamente, nos seguintes casos: férias regulamentares, prêmio por assiduidade, licença gestante, adotante e paternidade, casamento e falecimento.

§3º - O adicional pelo desempenho de função especializada não obsta a percepção de outras vantagens e progressões conferidas por lei.

 

                                                                           Entende-se, no caso, que o adicional de função destina-se apenas a retribuição pela execução de serviços especiais considerados essenciais pela Administração e que ele não deve ser confundido com a gratificação própria dos cargos em comissão e funções de confiança, decorrendo daí o direito a percepção de outras vantagens que são, expressamente, proibidas aos cargos de confiança[19].

 

                                                                           O projeto contempla também o adicional por produtividade que possui previsão Constitucional, a saber:

 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

(...)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

                                                                           Na legislação municipal o Adicional por produtividade não representa novidade, sendo previsto, atualmente, pelas Leis Complementares nº 175/1.996 e nº 202/1.997 (alterada pela Lei Complementar nº 636/2.012), e concedido a servidores das Secretárias Municipais de Finanças e Saúde que prestam serviços essenciais à população. Assim como fazem os servidores da SAECIL.

 

                                                                           No caso da concessão aos servidores da autarquia municipal pretende-se com a redução dos gastos, inclusive de horas extras, estimular o trabalho e a valorização do servidor, mediante o estabelecimento de metas, com o fito de aprimorar a gestão da coisa pública. Nestes termos ensina o jurista Uadi Lammêgo Bulos[20] que a produtividade visa:

 

“(...) estimular os entes políticos a diminuírem os seus gastos, recompensando os agentes públicos com adicional ou prêmio de produtividade.”

 

                                                                           Do ponto vista econômico e da responsabilidade fiscal o projeto de lei observa os limites da legislação aplicável.

 

                                                                           Atualmente, a folha de pagamento da SAECIL atinge, aproximadamente, cerca de vinte e oito por cento (28%) da receita corrente de forma que com folga suportará o novo impacto financeiro com a despesa laboral[21]. Neste sentido ensina Ricardo Cunha Cimentei, Juiz de Direito em São Paulo e Juiz convocado junto à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura que[22]:

 

B.3. DESPESAS COM PESSOAL

Fundada nos arts. 163 e 169 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) também estabelece normas relacionadas à gestão fiscal das despesas com pessoal, limitando-as a 50% da receita líquida para a União. Para os Estados e Municípios o limite é de 60% da receita líquida. Entendem-se como despesas com pessoal o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidos pelo ente às entidades de previdência. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “outras despesas com pessoal”, somando-se aos gastos com ativos, inativos e pensionistas. Já os contratos de prestação de serviço, ainda que incluam mão de obra, não são contabilizados como despesa com pessoal.

Os limites, de acordo com o art. 20 da Lei Complementar n.101/2000 (dispositivo questionado em diversas ADIns julgadas improcedentes e que apontam violação do princípio federativo — já que Estados, Distrito Federal e Municípios ficam sujeitos a metas estabelecidas pela União — e do princípio da separação dos poderes) são os seguintes: (...) III — na esfera municipal: 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% para o Poder Executivo.

Observe-se, ainda, o art. 29-A da Constituição Federal. Ao final de cada quadrimestre, se verificado que a despesa com pessoal excedeu a 95% (limite prudencial), serão vedados reajustes, contratações etc. (art. 22 da LRF). E se ultrapassado o percentual do art. 20, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, inclusive com a adoção das medidas previstas nos §§ 3º e 4ºdo art. 169 da Constituição Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), regulamentadora da norma restritiva, no seu art. 22, parágrafo único, I, e no art. 71, exclui dos limites de gastos com pessoal a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal (cf. ADIn 2.492).

O descumprimento das metas pode acarretar a suspensão dos repasses e a punição dos responsáveis com base no Código Penal, na Lei n. 8.249/92, na Lei n. 1.079/50 e no Decreto-Lei n. 201/67, normas acrescidas de novas tipificações pela Lei n. 10.028, de 19-10-2000. Em relação aos crimes previstos no art. 10 da Lei n. 1.079/50(crimes contra a lei orçamentária e contra a atual Lei de Responsabilidade Fiscal), também os presidentes de Tribunais, os juízes diretores de Fórum, o advogado-geral da União e os Procuradores-gerais de Justiça e do Estado estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidades recursos decorrentes de transferências voluntárias ou empréstimos (inclusive via ARO) não podem ser utilizados para o pagamento de pessoal ou despesas de custeio (art. 167, X, da CF, c/c os arts. 35 a 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

O art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97 (Lei Geral das Eleições) proíbe, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, desde cento e oitenta dias antes do pleito até a posse dos eleitos. A conduta pode ser objeto de investigação judicial eleitoral e levar à inelegibilidade daquele que agir com abuso de poder político ou econômico (art. 19 da LC n.64/90).

Por fim há que se observar que é nulo ato que ocasione aumento de despesas com pessoal (assim considerado não aquele que implica o aumento dos vencimentos ou subsídios, mas sim o que aumenta o limite de gastos frente à receita corrente líquida) expedido nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas). O desrespeito da regra pode caracterizar o crime tipificado no art. 359-G do Código Penal, sem prejuízo de sanções nas esferas cível, administrativa e eleitoral.

 

                                                                           O projeto regula também as substituições no âmbito da autarquia, a movimentação dos funcionários e contratações temporárias.

 

                                                                          Finalmente, as disposições gerais e transitórias criam e ajustam regras aos cargos da nova estrutura administrativa, cria o regime de dedicação prioritária ao serviço aos cargos em comissão ou de confiança aos quais é vedada a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário, estabelece regra de transição para pagamento do adicional por produtividade, declara que as competências que forem previstas no Regimento Interno se consideram atribuições e responsabilidades de seus titulares, dispõe sobre incorporações e extinção de cargos, enfim encerra a reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, com fé de que uma vez aprovado o presente projeto a prestação dos serviços será aperfeiçoada, se tornará mais técnica e racional e com o tempo e trabalho da atual equipe pertencente a esta Administração a distância entre a realidade atual e o ideal da Eficiência que se almeja atingir será diminuído chegando ao ponto de não mais existir.

 

                                                                           Pelo exposto, solicitamos a atenção dos membros dessa Câmara Municipal para apreciação do incluso projeto de lei, observando-se na sua tramitação o disposto no artigo 28 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Leme.

 

                                                                           Leme, 22 de novembro de 2013.

 

 

                                                                          PAULO ROBERTO BLASCKE

                                                                          Prefeito do Município de Leme

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE _______________

 

Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar Municipal n º 218, de 1998e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O(s) artigo(s) 4º e 5º da Lei Complementar nº 218/1.998 passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

Art. 4º A Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL contará com um Conselho Consultivo, órgão auxiliar vinculado à Direção Executiva da autarquia municipal, competindo-lhe:

  1. zelar pela aplicação da legislação federal, estadual e municipal relativo a saneamento, no que se referir ao exercício das competências legais a cargo da SAECIL;
  2. estabelecer e participar de comissões técnicas e grupos temáticos sobre temas estratégicos;
  3. analisar, organizar e avaliar proposições da sociedade civil;
  4. propor inovações e alterações na legislação municipal no tocante à SAECIL;
  5. zelar pela implementação, avaliação e integração de programas, projetos e ações setoriais de políticas públicas municipais relacionadas ao saneamento;
  6. manifestar-se sobre o orçamento e os investimentos da autarquia, considerando os mecanismos de consulta e deliberação popular;
  7. manifestar-se sobre o reajuste das tarifas dos serviços, observado o que dispuser a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis;
  8. fiscalizar e emitir pareceres sobre programas, projetos e ações setoriais implementados pela Autarquia;
  9. eleger o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho;
  10. propor seu próprio Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Executivo, respeitados os limites dispostos nesta Lei.

 

Art. 4º-A O Conselho Consultivo será composto por nove membros, observando-se o que segue:

 

  1. quatro representantes do Poder Executivo, sendo:
  2. a)o Diretor da SAECIL;
  3. b)um representante da Secretaria Municipal deObrase Planejamento Urbano, indicado pelo respectivo Secretário;
  4. c)um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo respectivo Secretário;
  5. d)um representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo respectivo Secretário;
  6. um representante do Poder Legislativo, escolhido entre seus pares, eleito pelo Plenário da Câmara Municipal;
  7. quatro representantes de instituições, entidades e organizações da sociedade civil, sendo:
  8. a)um representante das organizações não governamentais com reconhecida atuação no Município, indicado pelas organizações;
  9. b)um representante do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, indicado pelo Conselho local;
  10. c)um representante da Associação Comercial e Industrial, indicado pela sua diretoria e;
  11. d)um representante do Sindicato dos Servidores Municipais, indicado pela sua diretoria.

 

Parágrafo único. O Prefeito Municipal oficiará solicitando a designação dos representantes e procederá a nomeação dos membros do Conselho Consultivo através de decreto publicado no Diário Oficial.

 

Art. 4º-B A Presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo Diretor da SAECIL.

 

Art. 4º-C Os membros do Conselho Consultivo, salvo seu presidente, terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período e deliberarão por maioria simples.

 

Parágrafo único. O presidente somente terá direito a voto em caso de empate.

 

Art. 4º-D Os membros do Conselho Consultivo desenvolverão suas funções sem perceber remuneração, benefício ou vantagem, sendo os serviços por eles prestados considerados de relevante interesse público.

 

Art. 4º-E Após a instalação do Conselho Consultivo, seus membros terão 60(sessenta) dias para elaborar o Regimento Interno.

 

Art. 4º-F A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL -, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I - Órgão de Direção Executiva:

Diretor da SAECIL;

II – Órgão Consultivo:

Conselho Consultivo.

III - Órgão(s) de Assessoramento:

Assessoria de Gabinete;

Assessoria de Comunicação;

Assessoria de Planejamento;

IV - Ouvidoria;

V –Controladoria interna.

VI - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:

Procuradoria Jurídica.

VII - Órgãos de Divisão Técnica:

Divisão Administrativa:

Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor;

Departamento de Compras e Licitação;

Departamento de Tecnologia da Informação.

Divisão de Gestão de Pessoas

Divisão Financeira:

Departamento de Contas e Hidrômetros;

Departamento de Fiscalização e Corte;

Departamento de Contabilidade.

Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente.

Divisão de Produção e Armazenamento:

Departamento de Captação, Armazenamento e Tratamento de Água (ETA);

Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE).

Divisão Operacional:

Departamento de Redução Perdas de Água Tratada;

Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de Distribuição e Coletores;

Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais;

Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos.

Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, assessoramento, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

 

Capítulo III
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS

Seção I
Do Órgão de Direção Executiva

 

Art. 5º A Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL será administrada por um Diretor que executará atividades de direção geral, planejamento, organização, coordenação superior, controle e supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia municipal.

§1º O cargo de Diretor que é criado por esta lei é cargo de comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal.

§2º O Diretor perceberá subsídio mensal de R$ 9.016,72 (nove mil, dezesseis reais e setenta e dois centavos).

§3º É vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória constitucionalmente proibida.

 

Art.2º O(s) artigo(s) 6º da Lei Complementar nº 218/1.998 passa a vigorar com os seguinte(s) acréscimo(s):

 

Art. 6º  (...)

 

§1ºO Diretor poderá delegar competências por meio de portaria ou do regimento interno, salvo nos casos de:

        I -                                                              edição de atos de caráter normativo;

       II -                                                              decisão de recursos administrativos;

     III -                                                              matérias de competência exclusiva;

     IV -                                                              nomeação, exoneração e demissão dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como designação e destituição de servidores em exercício de funções de confiança ou função especial;

      V -                                                              aprovação de compras e licitações, sob qualquer modalidade, de valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);

     VI -                                                              concessão ou permissão de exploração de serviços públicos;

   VII -                                                              alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da SAECIL;

  VIII -                                                              aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou sem encargos.

     IX -                                                              assuntos que interessem ao mesmo tempo à SAECIL e ao Município, a Câmara ou a outras esferas de Governo.

§2º  O ato de delegação e sua revogação serão publicados no meio oficial.

§3º  O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§4º  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§5º  As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

§6º  Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

 

Seção II
Dos Órgãos de Assessoramento

 

Art. 6º-A  A Assessoria prestará auxílio e assistência, direta e imediata, ao Órgão de Direção Executiva e, subsidiária, aos demais órgãos, no que se refere ao processo decisório para o desempenho das atribuições.

Parágrafo único. Os cargos destinados aos órgãos de assessoramento, observada a quantidade definida em anexo a esta lei, são, salvo disposição contrária, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor e serão, preferencialmente, preenchidos por profissional com comprovada experiência na área de atuação exigindo-se pertinência entre a qualificação e as atividades a serem desempenhadas.

 

Art. 6º-B  Compete ao Assessor Chefe de Gabinete:

  1. assistir direta e imediatamente ao Diretor no desempenho de suas atribuições em especial, nos assuntos relativos ao gerenciamento dos procedimentos de Gabinete;
  2. exercer atividades de Administração Superior no campo funcional do Gabinete que não sejam expressamente da competência do Diretor, salvo quando delegadas.
  3. estabelecer a ligação do cidadão com a administração para o exercício democrático dos direitos;
  4. planejar, organizar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades da autarquia subordinado ao Diretor;
  5. elaborar relatórios ao Diretor sobre as atividades da autarquia.

 

Parágrafo único. A assessoria de Gabinete contará com Assessor de Gabinete Adjunto, observada a quantidade de cargos definida em anexo a esta lei, que auxiliarão e assistirão o Diretor e o Assessor Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições em especial, elaborando projetos relacionados às políticas governamentais.

 

Art. 6º-C Compete ao Assessor de Comunicação:

  1. assistir direta e imediatamente ao Diretor no desempenho de suas atribuições em especial, nos assuntos relativos à Comunicação;
  2. formular e implementar a política de comunicação e divulgação social da autarquia;
  3. gerenciar a implantação de programas informativos;
  4. organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;
  5. coordenar a comunicação entre os órgãos e as ações de informação e difusão das políticas de governo;
  6. coordenar, supervisionar e controlar a publicidade institucional da autarquia municipal;
  7. elaborar e enviar matérias, notas e entrevistas para publicação de trabalhos desenvolvidos pela SAECIL e que sejam de interesse público;
  8. elaborar, gerenciar e estruturar eventos;
  9. executar campanhas de esclarecimento da opinião pública;
  10. auxiliar e executar ações de relações públicas da autarquia;
  11. assessorar os Chefes de Divisão na comunicação interna da autarquia;
  12. atuar como porta-voz oficial do Diretor, falando em seu nome nos seus impedimentos ou quando por ele designado.

 

Art. 6º-D Compete ao Assessor de Planejamento:

  1. assistir direta e imediatamente ao Diretor no desempenho de suas atribuições;

       II -                                                              auxiliar na coordenação e elaboração de planos, programas e projetos promovendo o debate sobre as opções estratégicas da autarquia, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;

     III -                                                              gerenciar a articulação entre a administração e a sociedade para formular a estratégia de desenvolvimento de longo prazo;

  1. auxiliar na obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticos sobre matérias de interesse da Autarquia, para a preparação de ações de governo, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;
  2. auxiliar na execução e coordenação das atividades de modernização administrativa junto aos órgãos da Autarquia;
  3. auxiliar e propor melhorias no atendimento do consumidor;

   VII -                                                              auxiliar o desenvolvimento dos suportes de hardware e software, bem como com o gerenciamento do sistema de informações da Autarquia;

  VIII -                                                              contribuir para promover a integração entre os vários órgãos da Autarquia, objetivando alcançar eficiência e eficácia das suas ações.

 

Seção III
Da Ouvidoria

 

Art. 6º-E Compete ao Ouvidor que atuará com órgão permanente, autônomo e independente:

  1. gerenciar o recebimento de denúncias, reclamações, representações, sugestões e elogios sobre atos praticados pela SAECIL ou seus agentes;

       II -                                                              promover procedimento administrativo preliminar tendente à verificação da pertinência das denúncias, reclamações e representações comunicando a Procuradoria Jurídica, sem adentrar ao mérito, a ocorrência de fatos que, em tese, possam ser causa da instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades;

     III -                                                              auxiliar o Diretor na adoção de providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela SAECIL;

     IV -                                                              elaborar e publicar, semestralmente, relatórios de suas atividades;

      V -                                                              requisitar, diretamente, de qualquer órgão, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso.

§ 1º  O Ouvidor manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sua fonte.

§ 2º  A SAECIL manterá serviço telefônico e de internet destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§ 3º O cargo de ouvidor será preenchido mediante concurso público.

 

Seção IV
Da Controladoria Interna

 

Art. 6º-F Compete ao Controlador que atuará com órgão permanente, autônomo e independente:

        I -                                                              avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento, bem como na gestão dos contratos;

       II -                                                              comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia, e da aplicação de recursos públicos;

     III -                                                              alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;

     IV -                                                              exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Autarquia;

      V -                                                              organizar e executar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;

     VI -                                                              elaborar e submeter ao Diretor, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

   VII -                                                              zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;

  VIII -                                                              organizar e providenciar a disponibilização de informações de seus trabalhos na rede mundial de computadores em cumprimento a legislação pertinente;

     IX -                                                              executar outras atividades correlatas.

§ 1ºO cargo de controlador será preenchido mediante concurso público.

 

Seção V
Dos Órgãos de Consultoria e Representação

Procuradoria Jurídica da SAECIL

 

Art. 6º-G A Procuradoria Jurídica da SAECIL prestará auxílio e assistência aos órgãos autárquicos em assuntos de natureza jurídica representando a autarquia em qualquer instância administrativa ou judicial podendo contar com encarregados e unidades especializadas, observado a quantidade de cargos definido em anexo a esta lei e o que dispuser o regimento interno.

 

Seção VI
Dos Órgãos de Divisão Técnica

 

Art. 6º-H Cabe aos Órgãos de Divisão Técnica, visando à concretização dos princípios da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, auxiliar, direta e imediatamente, o Órgão de Direção Executiva, além de administrar e dar cumprimento às tarefas conferidas por lei e normas administrativas.

§1ºOs cargos de Chefe de Divisão são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor e devem ser preenchidos, preferencialmente, por servidores de carreira graduados, de nível técnico ou superior, ou ainda, por profissional com comprovada experiência na área de atuação, exigindo-se pertinência entre a qualificação apresentada e as atividades a serem desempenhadas.

§2º  Os Órgãos de Divisão Técnica contarão com departamentos conforme previsto nesta lei, encarregados e unidades especializadas, observado o limite de quantidade de cargos definidos em anexo e o que dispuser o regimento interno.

 

Subseção I
Da Divisão Administrativa

 

Art. 6º-I Compete ao Chefe de Divisão Administrativa:

  1. dirigir, coordenar e promover a execução administrativa da Autarquia;
  2. supervisionar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e imobiliários;
  3. propor normas de controle de bens patrimoniais e orientar sua aplicação;
  4. dirigir a realização de inventário anual dos bens patrimoniais, seu tombamento e classificação;
  5. coordenar os procedimentos para o processamento de licitações;
  6. requisitar o pronunciamento de técnicos para se subsidiar de informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade, resistência e operatividade dos bens objeto das futuras contratações por meio de licitação;
  7. coordenar a logística de distribuição de produtos e materiais;
  8. gerenciar e coordenar a tramitação de petições, processos ou documentos e informar sobre o seu andamento;
  9. dirigir o serviço de protocolo;
  10. dirigir o serviço de atendimento ao consumidor, o cadastramento dos clientes e contribuintes e demais atividades de natureza comercial;
  11. auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;
  12. dirigir os serviços de compras e almoxarifado;
  13. dirigir os serviços relacionados à tecnologia da informação;
  14. dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;
  15. executar outras atividades correlatas ou delegadas.

 

Subseção II

Divisão de Gestão de Pessoas

 

Art. 6º-J Compete ao Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas:

  1. dirigir, coordenar e promover a política de gestão de pessoas da autarquia municipal;
  2. promover a execução de atividades de:
  3. a)recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal;
  4. b)segurança do trabalho.
  5. providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa, promoção e punição dos servidores;
  6. propor e controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;
  7. propor a criação, transformação ou extinção de emprego ou função;
  8. gerir o plano de cargos, carreiras e vencimentos e os sistemas de avaliação de desempenho e cumprimento de metas;
  9. propor normas de desenvolvimento voltadas à profissionalização e responsabilização dos servidores no exercício de diferentes atribuições e competências;
  10. gerir o quadro de cargos e funções;
  11. elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de tributos;
  12. constituir comissão de inquérito e processo administrativo, e supervisionar seu andamento;
  13. aplicar e fazer cumprir a legislação;
  14. manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;
  15. apurar, diariamente, o ponto do pessoal;
  16. elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e promover seu cumprimento;
  17. prestar informações sobre direitos e deveres do servidor;
  18. promover os princípios institucionais junto ao público interno;

XVII -                                                              dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;

XVIII -                                                              executar outras atividades correlatas ou delegadas.

 

Subseção III

Da Divisão Financeira

 

Art. 6º-K Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira:

        I -                                                              dirigir, coordenar e promover o controle e os registros contábeis da administração financeira e orçamentária da autarquia;

       II -                                                              preparar balancetes e balanço geral;

     III -                                                              elaborara proposta orçamentária anual;

     IV -                                                              apurar de custos dos serviços e obras;

      V -                                                              apurar e controlar a dívida ativa;

     VI -                                                              assistir os demais órgãos no processo de execução orçamentária e demais atividades de administração contábil-financeira da autarquia;

   VII -                                                              receber, pagar, movimentar e guardar dinheiros e valores;

  VIII -                                                              coordenar as atividades de contas e consumo;

     IX -                                                              dirigir as atividades de fiscalização e vistorias;

       X -                                                              dirigir as atividades de cortes e religações;

     XI -                                                              dirigir as atividades de leitura de hidrômetros e emissão de faturas;

    XII -                                                              controlar o consumo dos serviços prestados;

  XIII -                                                              controlar arrecadação da contraprestação;

  XIV -                                                              fiscalizar as contas a receber, inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários, promover sua cobrança amigável ou comunicar a Procuradoria para cobrança judicial;

  1. dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;

  XVI -                                                              dirigir os serviços de custos;

XVII -                                                              executar outras atividades correlatas ou delegadas.

 

Subseção IV
Da Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente

 

Art. 6º- L Compete ao Chefe de Divisão de Projetos e Obras:

        I -                                                              dirigir, coordenar e promover projetos, bem como fiscalizar a execução de obras de implantação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

       II -                                                              elaborar e promover a elaboração de projetos de ampliações e melhorias dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

     III -                                                              analisar e emitir pareceres técnicos;

     IV -                                                              dirigir a gestão ambiental da autarquia, providenciar a obtenção prévia de licenças ambientais;

      V -                                                              desenvolver, coordenar e acompanhar projetos especiais e convênios;

     VI -                                                              auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;

   VII -                                                              supervisionar a organização do acervo de material técnico;

  1. dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;

     IX -                                                              executar outras atividades correlatas ou delegadas.

 

Subseção V
Da Divisão de Produção e Armazenamento

 

Art. 6º- M Compete ao Chefe de Divisão de Produção e Armazenamento:

        I -                                                              dirigir, coordenar e promover a execução das operações de captação e tratamento de água, bem como, as operações de elevatórias anexas à(s) ETA(S), ETE(S) e ETL(S), poços e outros equipamentos, visando o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços;

  1. dirigir e fazer providenciar análises e pesquisas de controle da água e tratamento de esgotos;
  2. dirigir estudos e pesquisas de aperfeiçoamento dos processos de tratamento de água e esgoto;
  3. dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;
  4. monitorar a qualidade da água e esgoto tratado;
  5. coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de água e tratamento de esgotos;
  6. dirigir o controle de estoques;
  7. dirigir a manutenção e conservação dos serviços, equipamentos e áreas referentes às ETA(S), ETE(S), reservatórios, poços e outros equipamentos;
  8. dirigir a elaboração de relatórios de controle operacional das ETA(S), ETE(S), ETL(S), reservatórios, poços e outros equipamentos;
  9. observar e atender às legislações pertinentes;
  10. coordenar e manter atualizado o Plano de Contingência;

    XII -                                                              auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;

  XIII -                                                              executar outras atividades correlatas ou delegadas.

 

Subseção VI
Da Divisão Operacional

 

Art. 6º- N Compete ao Chefe da Divisão Operacional:

        I -                                                              dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não sejam de competência de outras divisões;

       II -                                                              dirigir, orientar e fiscalizar atividades relativas a programas de redução de perdas;

     III -                                                              planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

     IV -                                                              dirigir a execução dos serviços de manutenção de alvenaria, asfaltamento e de galerias de coleta de águas pluviais;

      V -                                                              propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução;

     VI -                                                              propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

   VII -                                                              fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos;

  VIII -                                                              dirigir os serviços de manutenção da frota de veículos e do suporte de manutenção de equipamentos;

  1. dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;

       X -                                                              fornecer aos órgãos competentes elementos necessários para o estudo do valor dos tributos;

     XI -                                                              auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;

    XII -                                                              executar outras atividades correlatas ou delegadas.

 

Art.3ºA Lei Complementar nº 218/1.998 passa a vigorar com acréscimo do seguinte capítulo:

 

CAPÍTULO V - A

DO CADASTRO COMERCIAL E DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

Seção I

Da Classificação e Cadastro Comercial

 

Art. 15 –A A SAECIL deverá organizar e manter atualizado o cadastro de usuários, sem afastar os registros já existentes, no qual conste, obrigatoriamente, em cada um deles, no mínimo, as seguintes informações:

        I -                                                              identificação do usuário:

  1. a)nome completo;
  2. b)número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, ou de outro documento de identificação;
  3. c)número de inscrição do registro junto a Receita Federal;
  4. d)meio de contato com o usuário, tais como telefone fixo, celular ou endereço eletrônico;
  5. e)código ou registro de referência do usuário.

       II -                                                              código ou registro da unidade usuária;

     III -                                                              endereço da unidade usuária, considerando o logradouro, número do imóvel, complemento e o CEP, de acordo com o Cadastro Nacional de Endereços do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e, quando houver, o número do registro no cadastro imobiliário municipal;

     IV -                                                              tipo de ligação;

      V -                                                              número de economias e respectivas categorias ou subcategorias;

     VI -                                                              data de início e fim da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário;

   VII -                                                              histórico de responsáveis, períodos de responsabilidade, leituras e faturamento;

  VIII -                                                              número ou identificação do medidor e do lacre instalado e sua respectiva atualização.

§ 1º Caberá ao usuário informar o prestador sobre as situações supervenientes que importarem em alteração de seu cadastro, respondendo, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informações.

§ 2º Se o prestador verificar que a pessoa que utiliza os serviços não é o usuário responsável pela fatura, ele deverá notificá-la para que atualize o cadastro, no prazo de dias.

§ 3º  Todas as informações e meios para cadastramento e atualização poderão ser disponibilizados pela autarquia na rede mundial de computadores para preenchimento pelo próprio usuário.

§ 4ºO particular que requisitar os serviços de água e esgoto deverá comunicar, em 5 (cinco) dias úteis, a sua desnecessidade e requerer o desligamento, assim como e no mesmo prazo, a contar da celebração, deverá comunicar os negócios jurídicos que vier a realizar e que abranjam o imóvel beneficiado, declarando o novo responsável pela contraprestação devida, sob pena de responsabilidade pelo débito.

§ 5ºOs terceiros que administram e que venham a tomar conhecimento dos negócios supra mencionados, assim como os adquirentes, também se obrigam a proceder a comunicação junto à autarquia, sob pena de responsabilidade solidária pelo débito.

§ 6ºO particular, adquirente ou terceiro que descumprir o disposto neste artigo sofrerá a aplicação de multa conforme previsto em decreto, sem prejuízo de responsabilidade solidária pelo débito.

 

Seção II

Do Atendimento aos Usuários

 

Art. 15 –B  A SAECIL, ao receber sugestões, solicitações e reclamações dos usuários, deverá preferencialmente fornecer resposta de imediato e, quando não for possível, de acordo com os prazos e condições estabelecidos nos contratos e nas deliberações de Agência Reguladora.

§1º A autarquia deverá prestar todas as informações de interesse do usuário referentes à prestação do serviço.

§2º O atendimento deverá ser prestado por meio de pessoal devidamente identificado, capacitado e atualizado.

 

Art. 15 –C  A SAECIL deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de atendimento adequado à população, acessível a todos os seus usuários e que possibilite, de forma organizada e com controle, o recebimento e a solução de suas solicitações e reclamações.

Parágrafo único. Os usuários e não usuários terão à sua disposição para consulta em local de fácil visualização e acesso, os seguintes materiais:

        I -                                                              exemplar do Código de Defesa do Consumidor;

       II -                                                              cópia de Portaria do Ministério da Saúde que disponha sobre os padrões de potabilidade da água;

     III -                                                              cópia do Manual de Prestação de Serviço e de Atendimento ao Usuário, a ser elaborado em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei;

     IV -                                                              formulário ou sistema eletrônico com livre acesso que possibilite a manifestação por escrito dos usuários e não usuários, devendo, para o caso de solicitações ou reclamações, oferecer número de protocolo para acompanhamento pelo usuário e/ou solicitante e observar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa por igual período, para resposta.

 

Art. 15 –D A SAECIL deverá dispor, em toda a sua área de atuação, de atendimento aos usuários por telefone, para registro das reclamações operacionais e emergenciais, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo a reclamação apresentada ser convenientemente registrada e numerada em formulário próprio.

§ 1º As ligações para o sistema de atendimento de que trata este artigo deverão ser gratuitas.

§ 2º O número do protocolo de atendimento será fornecido no início da ligação, podendo ser informado ao final caso o usuário manifeste-se por esta opção.

§ 3º Será mantido registro histórico dos contatos no sistema informatizado da Autarquia.

 

Art. 15 –E A SAECIL possuirá página na Internet, a ser elaborada em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei, para acesso aos usuários, onde deverá disponibilizar, obrigatoriamente:

I – endereço das unidades de atendimento presencial;

II – tabelas dos valores tarifários;

III – indicação dos documentos e requisitos necessários ao pedido de ligação de abastecimento de água ou esgotamento sanitário;

IV – tabela de serviços, prazos e, quando for o caso, preços;

V – obtenção de segunda via de fatura por meio eletrônico;

VI – formulário para encaminhamento de solicitação de serviços;

VIII – modelo de contrato de adesão;

IX – atendimento on-line.

X - meios de cadastramento e atualização das informações para preenchimento pelo próprio usuário.

 

CAPÍTULO VI

Do Pessoal

 

Art.4º O(s) artigo(s) 16 e 17 da Lei Complementar nº 218/1.998 passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

Art. 16  A SAECIL possui quadro próprio de servidores que se compõe de cargos de provimento efetivo, cargos de função especializada, cargos em comissão e de funções de confiança.

 

Art. 16 –A Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos quadros da SAECIL fazem jus a:

  1. Adicional pelo desempenho de função especializada;
  2. Adicional por produtividade;

§ 1º Os adicionais previstos neste artigo serão pagos sem prejuízo do vencimento e das demais vantagens e progressões conferidas por lei e terão seus respectivos valores definidos por esta norma.

§ 2º Salvo disposição em contrário, apenas o adicional previsto no inciso I deste artigo incorpora-se, anualmente, na proporção de um décimo por ano, até o limite de dez décimos, ao vencimento sobre ele incidindo contribuição previdenciária e demais tributos observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 16 –B  O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da SAECIL em exercício junto à unidade especializada definida no regimento interno, observada a quantidade máxima de especializações definidas em anexo a esta lei, que execute atividade com atribuições especiais, que demandem maior atenção e conhecimento, fará jus a percepção de Adicional pelo desempenho de função especializada.

§1ºPortaria expedida pelo Diretor designará o servidor para o exercício das atribuições especiais prevista em regimento.

§2º  É vedado o recebimento do adicional pelo desempenho de função especializada quando o servidor estiver no exercício de cargo em comissão ou de confiança, licenciado ou afastado, ainda, que o afastamento ou a licença sejam considerados efetivo exercício pela legislação específica, salvo e, exclusivamente, nos casos de férias regulamentares, prêmio por assiduidade, licença gestante, adotante e paternidade, casamento e falecimento.

§3ºO adicional pelo desempenho de função especializada não obsta a percepção de outras vantagens e progressões conferidas por lei.

 

Art. 16 –C O Adicional por Produtividade, bônus de caráter eventual, será concedido no máximo uma vez ao ano, preferencialmente até o mês de maio, aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados e em exercício na SAECIL, de acordo com a avaliação de desempenho e com recursos orçamentários, desde que a razão entre despesas correntes e receitas correntes seja inferior a 67% (sessenta e sete por cento) e não haja déficit fiscal.

§ 1º  O valor do Adicional por Produtividade observará as seguintes regras:

  1. o total a ser distribuído será equivalentea35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o percentual definido no caput e o efetivamente realizado;
  2. o valor apurado no inciso I será calculado e pago individual e proporcionalmente, observado o(s) nível(eis) da(s) tabela(s)estabelecida(s)pela Lei nº 655, de 2013 aplicáveis à SAECIL e suas alterações posteriores em que se encontrar o servidor e corresponderá a no máximo150%(cento e cinquenta por cento) daquele valor.

§ 2ºO regimento interno da autarquia ou portaria do Diretor disciplinará o disposto no parágrafo anterior, poderá fixar meios e critérios de avaliação de desempenho, bem como o estabelecimento de metas qualitativas e quantitativas aos diversos órgãos autárquicos, observados as seguintes disposições mínimas:

I - o desempenho deverá ser apurado mediante atribuição de conceitos pontuados e dos quais se extrairá média aritmética em duas dimensões:

a) individual através de comissão composta por três servidores, sendo um deles de nível superior e indicado pelos demais funcionários, que avaliarão o servidor quanto ao atingimento das metas que lhe forem estipuladas e de seus indicadores de eficiência;

b) institucional mediante a aferição das metas programadas e efetivamente atingidas pelos órgãos autárquicos.

II - distribuição percentual entre as dimensões de apuração e pagamento proporcional do adicional de acordo com a média dos pontos obtidos.

§ 3º  O Adicional por Produtividade não integrará o vencimento, remuneração ou salário nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos, não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições e, tampouco, será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.

§ 4º  Sobre o Adicional por Produtividade de Desempenho não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§5º Não obsta a percepção do Adicional por Produtividade ser o servidor ocupante de cargo de função especializada, cargo em comissão ou função de confiança.

§ 6ºO Adicional por Produtividade não será devido aos:

  1. Contratados por tempo determinado;
  2. Servidores aposentados e pensionistas;
  3. Servidores que tiverem sofrido qualquer tipo penalidade durante o exercício;

     IV -                                                              Servidores da SAECIL que forem cedidos, durante o afastamento, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Município de Leme, caso em que fica autorizada a autarquia a proceder ao pagamento direto, desde que o profissional não receba bonificação referente a resultado ou produtividade do órgão ou entidade para qual passou a prestar serviços, procedendo-se a avaliação por meio do que dispuser o regulamento;

  1. Servidores públicos afastados e licenciados por período superior a noventa dias no período de referência contados direta ou interpoladamente, ainda que o afastamento ou a licença sejam considerados efetivo exercício pela legislação específica, salvo e, exclusivamente, nos casos de férias regulamentares, prêmio por assiduidade, licença gestante, adotante e paternidade, casamento e falecimento.

 

Parágrafo único. O servidor cedido à SAECIL perceberá temporariamente, proporcionalmente e exclusivamente, durante o período de cessão, o adicional por produtividade, ficando a autarquia autorizada a proceder ao pagamento direto, desde que o profissional não receba bonificação referente a resultado ou produtividade do órgão ou da entidade de origem, procedendo-se a avaliação por meio do que dispuser o regulamento.

 

Art. 16 –D - A jornada de trabalho dos servidores da SAECIL é a prevista em legislação municipal, facultado, sempre a critério da conveniência e oportunidade da Administração, a compensação de horários para cumprimento da jornada semanal ou a redução da jornada até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), mediante requerimento do servidor e com redução proporcional da remuneração.

§1º  Para fins previdenciários o servidor deverá optar entre o pagamento da contribuição como jornada completa ou reduzida.

§2º  É vedada a realização e percepção de horas extras quando o servidor se encontrar no regime da redução de jornada, salvo por ordem expressa e formalmente documentada em folha de pagamento.

 

Art. 16 –E O Diretor será substituído:

        I -                                                              em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período não superior a 30 (trinta) dias, pelo Assessor Chefe de Gabinete;

       II -                                                              nos casos de impedimentos, vacância ou afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, por indicação do Prefeito Municipal.

Parágrafo único.  As substituições no âmbito da autarquia serão documentadas por meio de portaria expedida pelo Diretor, fazendo jus o substituto a vantagem percebida pelo substituído no período em que responder pelo cargo.

 

Art. 16–F Os servidores da autarquia, respeitadas as competências legais, serão movimentados dentro dos órgãos autárquicos por meio de portaria do Diretor.

 

Art. 16–G Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Leme poderá a SAECIL efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos especialmente previstos nesta Lei aplicável exclusivamente a autarquia.

 

Art. 16– H Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

        I -                                                              assistência a situações de calamidade pública;

       II -                                                              assistência a emergências em saúde pública;

     III -                                                              atividades:

  1. a)de vigilância e inspeção, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao abastecimento de água e tratamento de esgotos;
  2. b)técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação de serviço extraordinário;
  3. c)técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea anterior e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
  4. d)admissão de pesquisador, tecnólogo substitutos, operadores de máquinas especiais para suprir a falta transitória de ocupante de cargo efetivo.

§1ºAto do Diretor submetido à aprovação do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências.

§2º  A jornada de trabalho do contratado será de 40 (quarenta) horas, aplicando-se o regime legal celetista.

 

Art. 16–I O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do artigo 16 – G será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial, prescindindo de concurso público.

§1º  A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

§2º  As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos, uma vez e por igual período, salvo no caso de situação de calamidade pública ou das situações de emergências, caso em que vigorará pelo prazo necessário à superação dos eventos e desde que não exceda a 2 (dois) anos.

§3ºAs contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Diretor.

§4º  É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§5º  A remuneração do pessoal contratado será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

§6º  É vedado ao pessoal contratado nos termos do caput:

        I -                                                              receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

       II -                                                              ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

     III -                                                              ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo no caso de situação de calamidade pública ou das situações de emergência.

§7º  A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

§8º  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, nos termos da lei municipal e assegurada ampla defesa.

§9º  O contrato por prazo determinado de que trata os artigos antecedentes extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

        I -                                                              pelo término do prazo contratual;

       II -                                                              por iniciativa do contratado.

     III -                                                              pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.

§10º  A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§11  A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§12  O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 17 Os servidores públicos da SAECIL sujeitam-se, no que não contrariar as disposições especiais desta lei, ao regime jurídico adotado pelo Município.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art.5º O artigo 23 da Lei Complementar nº 218/1.998 passa a vigorar com a seguinte redação, seguida do acréscimo dos artigos abaixo:

 

Art. 23. Criam-se, além do cargo de Diretor conforme disposto no artigo 5º:

        I - um cargo de Assessor Chefe de Gabinete;

       II - dois cargos de Assessor de Gabinete Adjunto;

     III - um cargo de Assessor de Comunicação;

     IV - sete cargos de Assessor de Planejamento;

      V - seis cargos de Chefe de Divisão Técnica.

Parágrafo único.  Os cargos dos incisos acima criados são de provimento em comissão a serem nomeados pelo Diretor da SAECIL e serão preenchidos, visando a concretização dos princípios da Administração Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos casos e condições estabelecidos nesta lei.

 

Art. 24.  Ficam criados:

        I -                                                              doze cargos de Chefe de Departamento, ligados a cada órgão conforme artigo 4-F;

       II -                                                              dez cargos de Encarregado por Equipe.

Parágrafo único. Os cargos acima criados são funções de confiança, a serem exercidas, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

 

Art. 25. Criam-se:

        I - um cargo de Controlador;

       II - um cargo de Ouvidor;

     III - dois cargos de Técnico em Informática;

     IV - dois cargos de Analista de Informática.

Parágrafo único. Os cargos acima serão providos mediante concurso público.

 

Art. 26.  Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, além da remuneração correspondente ao cargo efetivo farão jus, quando investido em cargo em comissão ou de função de confiança à gratificação pelo exercício da função, nos valores constantes dos anexos a esta lei ou a diferença entre a remuneração conforme estabelecido na legislação específica.

 

Art. 27.  O exercício de cargo em comissão ou de confiança junto à autarquia submete o seu ocupante ao regime de dedicação prioritária devendo:

        I -                                                              cumprir a jornada mínima prevista em lei tratando-se de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;

       II -                                                              cumprir jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais não se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;

     III -                                                              atender a todas as convocações sempre que houver necessidade.

§1ºÉ facultado o desempenho de atividade profissional externa quando não houver vedação e desde que haja compatibilidade de horários e ausência de prejuízo às solicitações da Administração.

§2ºAo ocupante de cargo de provimento em comissão ou de confiança não será devido o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

 

Art. 28.  O titular de cargo de em comissão que não servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à remuneração mensal de acordo com o definido em anexo a esta lei.

§1º Aquele que não sendo servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo vier ocupar cargo de Chefe de Divisão Técnica fará jus ao subsídio mensal equivalente a maior remuneração dentre os cargos de assessoria.

§2ºÉ vedado, ao titular de cargo de em comissão que não servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória constitucionalmente proibida.

 

Art. 29.  Os subsídios, remunerações e vantagens previstas nesta lei serão reajustados na mesma época, proporção e índices utilizados para o reajuste dos servidores públicos ativos do Município.

 

Art.30. Enquanto não editado regulamento específico o Adicional por Produtividade será pago observado o parágrafo 1º do artigo 16-C e de acordo com a última avaliação do servidor realizada dentro do período de referência na forma da legislação municipal específica, observando-se os seguintes percentuais:

  1. servidor avaliado abaixo de 60(sessenta) pontos não fará jus ao adicional;
  2. servidor avaliado entre 60,1(sessenta vírgula um) e 80 (oitenta) pontos fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor;
  3. servidor avaliado acima de80(oitenta) pontos fará jus a 100% (cem por cento) do valor.

 

Art.31.  Às competências que forem previstas no Regimento Interno da SAECIL consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares.

Art.32. As incorporações relativas aos cargos extintos seguirão as normas da legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. Admite-se, excepcionalmente, apenas por ocasião da publicação desta lei e da extinção a que se refere o caput, para fins de transição desta lei e para preservação dos direitos adquiridos, a incorporação proporcional referente à fração de meses desde que completo o ciclo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 33. Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções de confiança da SAECIL criados pela legislação anterior.

Art.34. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento seguinte, suplementadas se necessário.

Art.35. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a(s):

        I -                                                              os artigos 1º ao 4º da Lei Complementar Municipal nº 424, de 2005;

       II -                                                              os artigos 82 e 83 e os anexos V e VI da Lei Complementar Municipal nº 624, de 2011.

 

 

                                        Leme, 22 de novembro de 2013.

 

 

 

 

 

 

                                        PAULO ROBERTO BLASCKE

                                        Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Organograma

 

 

 

 

 

 

Diretor

 

 

Conselho Consultivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete

 

 

 

 

 

Procuradoria Jurídica

Ouvidoria

Controladoria interna

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comunicação

 

Planejamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Divisão Técnica Administrativa

 

Divisão Técnica Financeira

 

Divisão Técnica de Projetos e Obras

Divisão Técnica de Gestão de Pessoas

 

Divisão Técnica de Produção e Armazenamento

 

Divisão Técnica Operacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de Atendimento ao Consumidor;

Departamento de Compras e Licitação;

Controladoria.

Departamento de Tecnologia da Informação

 

Departamento de Contas e Hidrômetros;

Departamento de Fiscalização e Corte;

Departamento de Contabilidade.

 

 

Departamento de Captação, Armazenamento e Tratamento de Água (ETA);

Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE).

 

Departamento de Redução Perdas de água tratada;

Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de distribuição e coletores;

Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais;

Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL

Cargo

Quantidade

Subsídio

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão

Diretor

1

R$ 9.016,72

 

Assessor de Gabinete Chefe

1

R$ 6.500,00

 

Assessor de Gabinete Adjunto

2

R$ 2.400,00

 

Assessor de Comunicação

1

R$ 4.800,00

 

Assessor de Planejamento

7

R$ 4.800,00

 

Chefe de Divisão Técnica

6

 

R$ 2.600,00

  • De acordo com o artigo 28, §1º - Aquele que não sendo servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo vier ocupar cargo de Chefe de Divisão Técnica fará jus ao subsídio mensal equivalente a maior remuneração dentre os cargos de assessoria.

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SAECIL

Cargo

Quantidade

Gratificação pelo exercício de função de confiança

Chefe de Departamento

12

R$ 1.700,00

Encarregado

10

R$ 900,00

 

QUADRO DE QUANTIDADE LIMITE DE CARGOS DE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS DA SAECIL

Órgão

Quantidade

Adicional pelo desempenho de função especializada

SAECIL

7

R$ 600,00

 

QUADRO DE CARGOS CRIADOS

Denominação do cargo

Quantidade

Grupo salarial

Exigência

Jornada

Ouvidor

1

VI

Graduação em Curso Superior

30 horas

Controlador

1

VI

Graduação em Curso Superior

30 horas

Técnico em informática

2

III

Curso profissionalizante de Informática

40 horas

Analista de informática

2

V

Graduação em Curso Superior na área de Informática

30 horas

 

Observação: São atribuições do cargo de Analista de informática: planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública autárquica, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas; especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação; especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados; organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática; e desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados, geoprocessamento e adequações da infraestrutura da informática.

 



[1]Segundo Abraham Lincoln: “Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”. Assim, quem deve governar, em seus mais variáveis perfis, é o povo; a democracia para realizar-se como governo pelo povo, não pode existir em um vácuo jurídico; e se o fim da democracia é o bem comum todos devem participar na sua determinação. Nesse sentido: YODA, Ana Jamily Veneros. A Democracia na Constituição Brasileira de 1988. Artigo publicado e acessível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_75/recensoes/AnaJamily.htm. Acesso em 12/10/2013

[2]Segundo o Vocabulário Jurídico:

DIRETOR. Denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. É assim expressão em uso no Direito Comercial, para indicar a pessoa que gerencia ou administra o estabelecimento comercial. E, no Direito Administrativo, para assinalar a pessoa a quem se confia a direção de uma repartição, de um departamento público, ou de uma seção administrativa.

DIRETORIA. (...) já na acepção do Direito Administrativo, diretoria tem o sentido de direção ou administração de uma seção ou ramo de um Ministério, organizada sob dependência do mesmo, não possuindo, assim, nem a autonomia nem o poder de autoridade hierárquica superior concedida as diretorias de Direito Comercial e Civil, mesmo quando se constituem em caráter de departamentos especializados.

CHEFE. É o vocábulo, como sinônimo de cabeça, geralmente empregado para indicar e significar toda pessoa que se encontra à frente de uma instituição, corporação, associação ou sociedade, como a principal figura ou a que enfeixa em suas mãos poder de mando, em virtude do que se lhe atribuem os poderes de direção e de administração de todos os seus interesses. Desse modo, chefe é sempre tido como a pessoa que, num agrupamento ou numa coletividade, exerce a autoridade de mando: é o seu chefe. (...)

CHEFE DE GABINETE. Nos sistemas políticos parlamentares, diz-se do ministro que chefia o gabinete, ou seja, o conjunto de secretários ou ministros de Estado. Mas serve também para indicar o funcionário que chefia os serviços de secretaria de um ministro ou de um chefe do Estado, à qual se dá igualdade o nome de gabinete. (...)

CHEFIA. É aplicado para indicar o cargo ou oficio de chefe, por vezes até servindo de composição da designação que se dá ao serviço: Chefia de Polícia.

ASSESSOR. Assim se diz da pessoa que é colocada como adjunto, assistente ou participante das funções de outrem. (...) É tomado, pois, na significação de consultor ou de conselheiro. E, nesse sentido, é que se diz de assessor das embaixadas, para se designar o jurista que acompanha o embaixador, a fim de assisti-lo nas questões de Direito. É o consultor jurídico. Assessor. Na linguagem forense, é o guia ou manual, onde se inserem formulas do processo, para orientação do advogado.

In. Slaibi Filho, Nagib e Alves, Geraldo Magela. De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. 18ª. Ed.. Rio de Janeiro. 2001. p.779.

[3] Nesse sentido: STF - RE 365.368-7 AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.5.2007.

[4] PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 91.

[5] Conforme dados do IBGE mais precisamente, 91.756 habitantes. In. http://cidades.ibge.gov.br/painel/painel.php?codmun=352670.Acesso em 24/10/2013.

[6] Borges, Maria Cecília. Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Das funções de confiança stricto sensu e dos cargos em comissão: abordagem constitucionalmente adequada. Revista TCEMG - jan.fev.mar. 2012 - DOUTRINA. p. 45/54. A autora registra ainda que: “Merece registro também a iniciativa do governo do Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de Planejamento, noticiada no ano de 2007, que anunciou mudanças no preenchimento de funções de confiança. Segundo se noticiou, será conferida preferência aos técnicos e funcionários efetivos e concursados, com a instituição de uma certificação dos servidores pela Universidade Federal de Minas Gerais, com validade determinada e prorrogável, com objetivo de colocar somente agentes qualificados nas funções de confiança e evitar as indicações políticas. Serão instituídos metas e indicadores, só havendo interesse do Estado na manutenção dos agentes públicos na função, se aqueles forem cumpridos pelos nomeados, com a exigência de habilitação em curso superior para os níveis de complexidade mais elevada da classificação de funções de confiança, objetivando um modelo mais moderno, horizontal e flexível (MELLO; SOUTO, 2007, p. 8). Nesse sentido, há quem defenda o controle do demérito do ato, por ausência de critério meritocrático, o que pode configurar desvio de finalidade (SCHULZE, 2011, p. 121)”.

[7]Aliás já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Além do mais, não basta denominar os cargos como sendo de diretor, chefe, assistente ou assessor para que se abra uma exceção à regra do concurso público, pois o que importa é a substância dos cargos de provimento em comissão, fazendo-se necessário examinar as atribuições a serem exercidas por seus ocupantes.” ADI 994.09.230707-0, Rel. Des. Penteado Navarro. E o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “É inconstitucional a Lei Municipal que cria cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento sem especificar as atribuições do cargo, em verdadeira burla à exigência do concurso público e ao princípio da impessoalidade. Revogada a Lei Municipal atacada, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade por perda do seu objeto. Inteligência do artigo 267, inciso VI, Código de Processo Civil.”(TJRS, ADI 70028648533, Órgão Especial, Relator Arno Werlang, j.  22/6/2009, DOERS 16/7/2009, p. 1.)

[8]in Sinopses Jurídicas. Direito Administrativo Parte I. 12ª. ed., vol. 19, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 111.

[9]Estima-se, em relação aos departamentos um acréscimo de despesa de R$ 9.579,96 (nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) e em relação aos encarregados R$ 9.000,00 (nove mil reais).

[10]Segundo o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 564/2.009: “Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança não será devido o adicional pela prestação de serviço extraordinário”.

[11] Os valores definidos em anexo representam o valor da gratificação pelo exercício da função de confiança acrescido de projeção média de horas extraordinárias executadas.

[12]Artigo 5º - A SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, será administrada por um Superintendente, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único.  Ao cargo de Superintendente é conferido o “status” de Secretário Municipal para todos os efeitos legais, inclusive para o de remuneração.

[13]Deve-se declarar que a gratificação concedida por meio do Decreto Municipal nº 6.196/2.012 é objeto de apuração pela Promotoria de Justiça Local no Inquérito Civil nº 1.431/2.012.

[14]In Direito Administrativo, 13ªed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 190.

[15]  Acessível em 1/11/2013 em: http://lemeprev.no-ip.info/pronimtb/index.asp?acao=4&;item=1

[16] Conforme MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, pág. 82.

[17] Os serviços de água e esgoto dizem-se, em regra, essenciais além de específicos e divisíveis. Conforme Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo. São Paulo. Ed. Saraiva, 13ª. Ed., 2008, p. 298

[18] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, pág. 556.

[19]Estima-se um acréscimo de despesa de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

[20]Bulos, UadiLammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6ª. Ed. São Paulo. Saraiva, pág. 1021.

[21]Mutatis mutante, segundo o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Não há limites exclusivos para entidades da Administração Indireta, pois a LRF, enquanto norma geral de direito financeiro, impôs limites de pessoal que alcançam todos os órgãos e entidades do Poder Executivo e não especificamente, para autarquias, fundações e estatais dependentes. Assim, em autarquias, o aumento da despesa laboral há de se conformar ao limite prudencial válido para todo o Poder Executivo do Estado, ou seja, 49% da receita corrente líquida.in Manual básico de orientação às autarquias estaduais. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2007.p. 58.

[22]in Sinopses Jurídicas. Direito Tributário. 14ª. Ed., Vol. 16, Ed. Saraiva, 2011, p. 257.

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