PORTARIA Nº 4531 DE 7/10/2014 - Regula procedimentos relativos a número de hidrômetros por imóvel.

PORTARIA Nº 4531 DE 7/10/2014

 

Objeto: Regula procedimentos relativos a número de hidrômetros por imóvel.

Do Gabinete do Diretor Presidente

Considerando a situação fática onde a fiscalização da SAECIL se depara com a existência de mais de uma ligação por economia, o que tem afetado o princípio da progressividade e justiça da tarifa;

Considerando os termos da Lei Nacional nº 11.445/2.007, em especial o artigo 30, inciso I;

Considerando os termos da Resolução ARES-PCJ nº 50, bem como o Decreto Municipal nº 6470 /2014,

Determino aos servidores e agentes públicos da autarquia municipal a observância das normas abaixo elencadas:

 Art. 1. No Município de Leme haverá uma ligação, conexão a rede pública, por economia.

 Parágrafo único. A existência de mais de uma ligação dependerá de solicitação escrita do interessado, do atendimento aos requisitos técnicos e de segurança constante de pareceres técnicos emitidos pelos órgãos autárquicos competentes e decisão administrativa.

Art. 2. O Núcleo de Fiscalização elaborará relatório onde conste número de cadastro, endereço, número de hidrômetros instalados nos casos em que em um mesmo imóvel houver mais de uma unidade usuária, a fim de que se possa realizar a revisão dos casos.

Art. 3. Verificada a existência de mais de uma ligação por economia em desacordo com os termos do artigo 1º. desta portaria será expedida notificação ao usuário para que, no prazo de trinta dias, apresente documento capaz de justificar tecnicamente a necessidade de manutenção de mais de uma ligação na economia.

§ 1º. Apresentada documentação será emitido novo parecer técnico pela autarquia analisando, aceitando ou não a justificativa, determinando, se o caso, adaptações necessárias no imóvel a serem executadas pelo responsável no prazo de sessenta dias.

§ 2º. Caso a conclusão técnica da autarquia seja pela ausência de requisitos técnicos e de segurança o usuário deverá proceder as adaptações internas necessárias no prazo de sessenta dias, fim do qual, a SAECIL procederá a desativação das ligações excedentes, podendo o usuário, todavia, indicar ligação que deseja manter.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normas administrativas da autarquia em sentido contrário.

Registre-se, autue-se, colha-se a ciência escrita dos coordenadores e chefes de núcleo, afixe-se no local de costume, publique-se uma vez na imprensa oficial local e cumpra-se.

Leme, 7 de outubro de 2014.

 

REINALDO BARROS CICONE

Diretor Presidente

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