PORTARIA Nº 4529 DE 7/10/2014 - Regula procedimentos a cobrança de tarifa de esgoto em economias servidas por poço

PORTARIA Nº 4529 DE 7/10/2014

 Objeto: Regula procedimentos a cobrança de tarifa de esgoto em economias servidas por poço.

Do Gabinete do Diretor Presidente

Considerando a situação fática do Município de Leme em que economias são abastecidas por meio de poço;

Considerando os termos da Resolução ARES-PCJ nº 50, em especial os artigos 81 a 86, bem como o Decreto Municipal nº 6470 /2014,

Determino aos servidores e agentes públicos da autarquia municipal a observância das normas abaixo elencadas:

Art. 1. A SAECIL monitorará o consumo de água utilizado e o hidrômetro nas economias servidas por poço no Município de Leme.

§ 1° Será cobrada a tarifa relativa ao esgoto conforme previsto em norma, com base no volume de água captado da solução alternativa e da consumida pela ligação com a rede pública. 

§ 2° A critério e às custas do interessado, poderão ser instalados nas unidades usuárias sistemas de medição do volume de esgotos, desde que haja viabilidade técnica e de acordo com as normas e padrões vigentes.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normas administrativas da autarquia em sentido contrário.

Registre-se, autue-se, colha-se a ciência escrita dos coordenadores e chefes de núcleo, afixe-se no local de costume, publique-se uma vez na imprensa oficial local e cumpra-se.

Leme, 7 de outubro de 2014.

 

 

REINALDO BARROS CICONE

Diretor Presidente

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