PORTARIA Nº 4530 DE 7/10/2014 - Regula cobrança retroativa em caso de fraudes.

PORTARIA Nº 4530 DE 7/10/2014  

Objeto: Regula cobrança retroativa em caso de fraudes. 

Do Gabinete do Diretor Presidente

Considerando a situação fática onde a fiscalização da SAECIL se depara com a existência de ligações clandestinas;

Considerando os termos da Resolução ARES-PCJ nº 50, bem como o Decreto Municipal nº 6470/2014,

Determino aos servidores e agentes públicos da autarquia municipal a observância das normas abaixo elencadas:

Art. 1. Constatada a existência de fraude na ligação, lavrado o auto de infração, sem prejuízo da aplicação de multa, será garantido ao usuário o prazo de quinze dias para apresentação de justificativas.

§1º. Caso não apresentado ou não sendo acolhido o pedido do usuário os documentos serão encaminhados a Procuradoria Jurídica da autarquia que promoverá ação judicial para cobrança das tarifas, que serão devidas desde a data de início da operação no logradouro onde situada a economia ou a partir da data de expedição de alvará, quando não puder ser verificada a época da ligação à rede pública, limitada ao período de sessenta meses.

§2º. O valor a ser restituído aos cofres públicos deverá corresponder a média de consumo dos três meses posteriores a correção da fraude.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normas administrativas da autarquia em sentido contrário.

Registre-se, autue-se, colha-se a ciência escrita dos coordenadores e chefes de núcleo, afixe-se no local de costume, publique-se uma vez na imprensa oficial local e cumpra-se. 

Leme, 7 de outubro de 2014.  

 

REINALDO BARROS CICONE

Diretor Presidente

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