PORTARIA N.º 4341 DE 19/02/2014 - estabelece procedimentos para a aprovação de loteamentos

PORTARIA N.º 4341 DE 19/02/2014

 

         O Diretor Presidente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais previstas no art.6 da Lei Complementar Municipal nº 218/98. Considerando estabelecer procedimentos para a aprovação de loteamentos. Resolve:

Art. 1º. Os projetos de parcelamento do solo, ou qualquer outro empreendimento imobiliário submetido à apreciação da Saecil para a expedição da Certidão de Diretrizes, deverão ser submetidos e aprovados por no mínimo dois engenheiros e assinado pelo Diretor Presidente.

 

Art.2°. Para que a Certidão de Diretrizes seja emitida, deverá o requerente apresentar requerimento acompanhado da cópia da guia de recolhimento das taxas correspondentes, devidamente quitada, devendo a mesma ser anexada ao processo.

 

Art.3°. A fiscalização e aprovação de instalações de redes de água e esgoto em loteamentos e empreendimentos imobiliários, serão executados mediante requerimento do interessado, sendo que a certidão de conformidade será expedida, após recolhimento das taxas devidas, mediante assinatura de dois engenheiros e aprovada pelo Diretor Presidente.

 

Art.4°. As taxas serão cobradas de acordo com a Resolução no. 40 da Ares-PCJ de 13 de janeiro de 2014 ou aquela que a suceder.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Diretor Presidente

 

Leme, 19 de fevereiro de 2014.

 

 

Valentin Ferreira

Diretor Presidente           

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