PORTARIA N° 4535 de 24/11/2014 - Dispõe sobre o Período de Redução de Consumo de Água no Município de Leme

PORTARIA N° 4535 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014                             

O Diretor Presidente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais previstas no art.6 da Lei Complementar Municipal nº 218/98 e no art.2° inciso XIII da  Lei Federal 11.445/2007 , tendo em vista o disposto na Resolução Ares-PCJ n° 40 art.3° item 2.2.12. determina:

Art. 1° - Fica instituído Período de Redução de Consumo de Água no Município de Leme que será regido por este instrumento, em conformidade com as diretrizes estabelecidas abaixo.

Art. 2° -  Os procedimentos para o Período de Redução de Consumo de Água no Município de  Leme visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana conforme estabelece o Estatuto da Cidade.

Art. 3° - O Período e Redução de Consumo de Água tem como objetivos:

a) Gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;

b) Incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis;

c) Manter a qualidade e a quantidade da água do Município;

d) Proteger os aquíferos subterrâneos;

e) Evitar impactos nos ecossistemas;

f) Preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais; e

g) Promover orientações referentes a Economia de Água.

h) Coibir abusos e desperdício de água tratada.

Art. 4° – Visando atender os objetivos do Artigo 3º fica a SAECIL, por meio de seu setor competente, autorizada a fiscalizar e restringir as ocorrências de desperdício e o uso exagerado de água distribuída pela Autarquia.

Art. 5° - Constitui desperdício de água nos termos da Resolução Ares PCJ n° 40. Artigo 3º Item 2.2.12 as seguintes condutas:

a) lavar calçadas e veículos;

Parágrafo Único - Esta resolução aplica-se também a postos, empresas lava-rápidos e afins, exceto aquelas que possuem poços próprios, sendo vedado o uso da água da rede de distribuição da Saecil para estes fins. Como alternativa estes estabelecimentos poderão utilizar a água não destinada a distribuição.

Art. 6° - Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consumo humano o fiscal deve advertir o munícipe para que prática não se repita, anotando o dia e o horário da ocorrência e registrando a notificação sendo que em caso de continuidade da prática será expedida então multa ao munícipe, anotando o dia e o horário da ocorrência e registrando, quando possível, por meio de foto digital.

Art. 7° - Serão aceitas pela fiscalização denúncias feitas por qualquer cidadão, resguardado seu anonimato, por meio de fotos ou vídeos desde que seja possível identificar o imóvel por meio do seu número e que seja apontado pelo denunciante o logradouro onde ocorreu o abuso, sendo que a fiscalização se dirigirá ao local dos fatos e, constatada a veracidade da denuncia, lavrará a multa. As denúncias poderão ser encaminhadas à SAECIL pessoalmente, por telefone e meios eletrônicos.

Art. 8° - O desperdício de água em próprios públicos municipais também deverá ser comunicado a SAECIL para que tome as providências com vistas a apuração de responsabilidades e a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2014 e  perdurará até o restabelecimento da normalidade do abastecimento, quando será baixada nova portaria que a revogue.

Gabinete do Diretor Presidente

Leme, 24 de outubro de 2014.

 

REINALDO BARROS CICONE

Diretor Presidente

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