PORTARIA N.º 4600 de 05/01/2015 - Dispõe sobre prazo para regularização de despejo irregular de águas pluviais na rede de esgotos

O Diretor Presidente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da  cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais previstas no art.6 da Lei Complementar Municipal nº 218/98 e no art.2° inciso XIII da  Lei Federal 11.445/2007. Considerando o início da operação da ETE e os prejuízos ao seu tratamento causados pelo despejo de águas pluviais na rede de esgoto. Resolve:

Art. 1º. É vedado o despejo de águas pluviais diretamente na rede coletora de esgotos sanitários ou indiretamente por meio das instalações prediais de esgoto sanitário;

 

Art.2°. A SAECIL deverá realizar campanha educativa sobre os problemas causados por esta prática.

 

Art.3°. Durante a campanha, em caráter transitório, concede-se prazo até 31/03/2015.

 

Art.4°. Durante o prazo do art.3° a SAECIL poderá notificar o usuário por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade, quando identificar o despejo de águas pluviais em instalações prediais de esgoto ou na rede coletora de esgoto.

 

Art. 5°. As irregularidades constatadas após este prazo estarão sujeitas a multa de um salário mínimo prevista no Anexo II, artigo 3°, item 2.5 da Resolução Ares-PCJ n° 40/2014, dobrando no caso de não solução do problema.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leme, 5 de janeiro de 2015.

 

REINALDO BARROS CICONE

Diretor Presidente         

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