Projeto de Lei moderniza a estrutura da SAECIL

O Projeto institui Adicional de Produtividade e dá mais autonomia e agilidade às decisões, visando a eficiência da Autarquia.

O Projeto de Lei 34/2013,  encaminhado ao Legislativo nesta semana, traz importantes inovações para a estrutura de gestão da SAECIL. O Projeto tem como escopo a modernização administrativa da Autarquia, diante do que prevê a Lei Federal 11.445 (que obriga todos os Municípios a elaborarem e executarem um Plano Municipal de Saneamento) e a nova realidade da SAECIL agora sob a regulação de uma Agência Reguladora de Saneamento. “A lei atual é 1998, quando a SAECIL possuía 60 servidores e 20 mil ligações. Hoje, temos mais de 170 servidores, 35 mil ligações, uma ETE, uma malha muito maior de redes de água e esgoto, legislações ambientais mais rigorosas e grandes desafios futuros com o crescimento urbano de Leme”, disse o diretor-presidente Valentin Ferreira, justificando a necessidade da modernização em reunião preliminar com os vereadores.

O Projeto foi cuidadosamente elaborado pela Procuradoria Jurídica da SAECIL, considerando as legislações mais modernas existentes no País e é fruto do Planejamento Estratégico da SAECIL, elaborado com a participação dos servidores em setembro. Com a nova estrutura, haverá mais autonomia e descentralização das decisões, clareza na definição de funções e cargos e suas atribuições, redução de cargos comissionados e maior aproveitamento dos servidores concursados, adequação no sistema de remuneração de cargos de chefia entre outras medidas (confira o box abaixo).

Um dos grandes avanços do Projeto é a instituição do Adicional de Produtividade que pretende compatibilizar a Autarquia com os mais modernos sistemas de gestão. A ideia do Adicional de Produtividade é incentivar os servidores a melhorar o desempenho financeiro da SAECIL reduzindo despesas e aumentando receitas. Pelo Projeto, 35% da diferença anual entre despesas e receitas (desde que as despesas de custeio estejam abaixo do patamar de 67% em relação às receitas operacionais) será dividido proporcionalmente aos servidores de acordo com critérios de avaliação de desempenho de cada um. “Com o Adicional de Produtividade, buscaremos atender ao Artigo 37 da Constituição, quanto à eficiência do serviço público. E o mais importante: este benefício não acarretará em impacto financeiro para a Autarquia, ao contrário, trará mais produtividade”, disse o diretor-presidente ao explicar as novas propostas em reuniões com os servidores da SAECIL.

Veja o Projeto de Lei e os estudos explicativos elaborados pela Procuradoria Jurídica da SAECIL:  clique aqui. 

 

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