OBJETO: Aquisição de bem imóvel da Prefeitura Municipal de Leme pela SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, em conformidade com a Lei Complementar n.º 805, de 12 de dezembro de 2019.

RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, com fundamento no Inciso X, do Artigo 24, da citada Lei.

Leme, 13 de dezembro de 2019.

   ROBERTO MAUER COZAR

Diretor-Presidente Substituto