Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e estabelece o padrão de potabilidade em todo o território nacional.

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 para definir os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os padrões de potabilidade a serem observados pelos responsáveis pelo abastecimento de água.