Alterada pela Resolução ARES-PCJ nº 198, de 07 de julho de 2017

Alterada pela Resolução ARES-PCJ nº 460, de 04 de novembro de 2022

Alterada pela Resolução ARES-PCJ nº 649, de 20 de agosto de 2025

Alterada pela Resolução ARES-PCJ nº 650, de 20 de agosto de 2025

ATUALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 50, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014